MAURICIO ALEJANDRO MAIZ RODRIGUEZ - 08354.000247/2025-94
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a MAURICIO ALEJANDRO MAIZ RODRIGUEZ em razão de ultrapassar em 249 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
21/03/2025 08h15
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB