JANINY FERNANDES BARRETO OLIMPIO DA ROSA - 08354.000289/2025-25
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a JANINY FERNANDES BARRETO OLIMPIO DA ROSA, em razão de em razão de ultrapassar em 02 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
20/03/2025 17h35
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