RAIZA DEL VALLE MAIZ RODRIGUEZ - 08354.000250/2025-16
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a RAIZA DEL VALLE MAIZ RODRIGUEZ em razão de ultrapassar em 39 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
11/03/2025 15h23
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