BRAULIO JOSE VELASQUEZ CAMPOS - 08354.000160/2025-17
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a BRAULIO JOSE VELASQUEZ CAMPOS em razão de ultrapassar em 1124 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
11/03/2025 15h08
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