CLIFTTON ALBERTO MALLA PINTO - 08354.002153/2024-79
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a CLIFTTON ALBERTO MALLA PINTO, em razão de em razão de ultrapassar em 14 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
10/03/2025 11h16
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