MIGUEL ANGEL CARABALLO - 08354.002476/2024-62
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) a MIGUEL ANGEL CARABALLO, em razão de em razão de ultrapassar em 102 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
03/01/2025 10h56
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