ADRIAN MANUEL GARRIDO CASTILLO - 08354.002471/2024-30
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a ADRIAN MANUEL GARRIDO CASTILLO em razão de ultrapassar em 261 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
03/01/2025 10h20
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