JOACHIM SIEGLITZ - 08354.002416/2024-40
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais) a JOACHIM SIEGLITZ, em razão de em razão de ultrapassar em 51 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
03/01/2025 07h42
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