JOSEFA MARIA MOYA GARCIA - 08354.002139/2024-75
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta reais) a JOSEFA MARIA MOYA GARCIA, em razão de em razão de ultrapassar em 55 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
02/01/2025 08h25
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