CARLA JULIA ANGELA STAMATI - 08354.002323/2024-15
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, sendo em seu caso obrigatória a identificação civil, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a CARLA JULIA ANGELA STAMATI, em razão de ter deixado de se registrar, no prazo de noventa dias, contado da data do ingresso no País.
Atualizado em
02/01/2025 08h20
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