RUTDY JOSE ESPINOZA MENESES - 08354.002330/2024-17
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a RUTDY JOSE ESPINOZA MENESES em razão de ultrapassar em 66 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
31/12/2024 10h09
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