RAMON ANTONIO RIVAS VERACIERTA - 08354.002222/2024-44
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) a RAMON ANTONIO RIVAS VERACIERTA, em razão de em razão de ultrapassar em 35 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
31/12/2024 09h04
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