TIAGO CHANDIONA ERNESTO FRANQUE - 08354.002261/2024-41
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (quinhentos e setenta e cinco reais) a TIAGO CHANDIONA ERNESTO FRANQUE em razão de ultrapassar em 13 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
27/12/2024 11h30
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