DAMIEN MARIE GILLES ADRIEN ROMET - 08354.002193/2024-11
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a DAMIEN MARIE GILLES ADRIEN ROMET, em razão de em razão de ultrapassar em 12 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
05/12/2024 11h25
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