NELLYS JOSEFINA PALACIOS CALVO - 08354.002124/2024-15
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a NELLYS JOSEFINA PALACIOS CALVO em razão de ultrapassar em 206 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
04/12/2024 07h43
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB