ANTHONY JOSE VILLANUEVA GOVALLA - 08354.002115/2024-16
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a ANTHONY JOSE VILLANUEVA GOVALLA em razão de ultrapassar em 170 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
03/12/2024 13h57
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