LUIS ERNESTO PASTRANO RONDON - 08354.001763/2024-55
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a LUIS ERNESTO PASTRANO RONDON, em razão de em razão de ultrapassar em 02 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
24/09/2024 15h12
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