ELIEZER ALEXANDER MARTINEZ VERDE - 08354.001791/2024-72
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) a ELIEZER ALEXANDER MARTINEZ VERDE, em razão de em razão de ultrapassar em 33 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
20/09/2024 14h37
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