OMAR ENRIQUE GARCIA LOYO - 08354.001872/2024-72
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a OMAR ENRIQUE GARCIA LOYO em razão de ultrapassar em 190 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
18/09/2024 12h26
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