GRACIELA DEL CARMEN ANTUAREZ - 08354.001718/2024-09
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) a GRACIELA DEL CARMEN ANTUAREZ, em razão de em razão de ultrapassar em 22 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
09/09/2024 13h59
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