LUIS ANFRES ROJAS LOPEZ - 08354.001560/2024-69
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) a LUIS ANFRES ROJAS LOPEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 140 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
30/08/2024 10h20
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