CRISTINA DE LOS ANGELES RONDON BRAZON - 08354.000999/2024-74
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a CRISTINA DE LOS ANGELES RONDON BRAZON em razão de ultrapassar em 62 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
20/05/2024 12h36
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