MAURO JOSE PEREZ JIMENEZ - 08354.000998/2024-20
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, e atendendo ao requerido, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a MAURO JOSE PEREZ JIMENEZ em razão de ultrapassar em 151 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
20/05/2024 09h04
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB