NUNO JORGE DOS SANTOS RAMOS - 08354.000889/2024-11
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 2.530,00 (dois mil quinhentos e trinta reais) a NUNO JORGE DOS SANTOS RAMOS, em razão de em razão de ultrapassar em 253 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
20/05/2024 08h28
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