RAXANDER JOSE RAFAEL MORENO BETANCOURT - 08354.000908/2024-09
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a RAXANDER JOSE RAFAEL MORENO BETANCOURT em razão de ultrapassar em 128 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem).
Atualizado em
16/05/2024 12h59
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