RICHARD CLEIDERMAN LINAREZ GUVARA - 08354.000766/2024-71
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a RICHARD CLEIDERMAN LINAREZ GUVARA em razão de ultrapassar em 133 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
06/05/2024 08h34
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