JUANA ANTONIA MARQUEZ QUIJADA - 08354.000612/2024-80
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de a JUANA ANTONIA MARQUEZ QUIJADA em razão de ultrapassar em 805 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
24/04/2024 12h56
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