FRANKLIN JAVIER MARTINEZ PENA - 08354.000504/2024-15
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 775,00 (setecentos e setenta e cinco reais) a FRANKLIN JAVIER MARTINEZ PENA, em razão de em razão de ultrapassar em 155 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
23/04/2024 11h14
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