JOSÉ RAFAEL APARÍCIO REYES - 08354.000711/2024-61
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) a JOSÉ RAFAEL APARÍCIO REYES, em razão de em razão de ultrapassar em 47 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
18/04/2024 10h23
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