JORGE IVAN LEON GARCIA - Auto de infração 1342002042023
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001785/2023-34
(.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 130,00 (Cento e trinta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Atualizado em
04/10/2023 15h20
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