JOAQUIM LUIS SARAIVA - Auto de infração 1342002152025
(... Após adotadas todas as providências previstas no art. 309 do regulamento, sendo oportunizado todos os prazos ali previstos, o AUTUADO não apresentou tempestiva defesa escrita tornando-se REVEL conforme descrito no § 5º do art. 309, do Decreto 9.199/17. Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 3.270,00 (três mil e duzentos e setenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo...)
Atualizado em
30/12/2025 11h57
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