MIGUEL ANGEL JIMENEZ QUINONES - Auto de infração 1342001572025

Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001917/2025-90. (...O AUTUADO apresentou em sua defesa documentos e fatos que indicam a sua boa-fé frente ao fato descrito no auto de infração. Diante do exposto, tendo em conta as disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor do AUTUADO, tornando-a assim insubsistente. Encaminhe-se ao autuado o link para solicitação da restituição do valor pago. Proceda-se a baixa do ALERTA inserido no SONAR;...)