ENRICO SALVAGNO - Auto de Infração nº 1342-00071-2026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000846/2026-99
"...Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Atualizado em
14/05/2026 16h36
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