PATRICIO MIGUEL DA SILVA - Auto de Infração 1342000292025
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000359/2025-45
( ... Após adotadas todas as providências previstas no art. 309 do regulamento, sendo oportunizado todos os prazos ali previstos, o AUTUADO não apresentou tempestiva defesa escrita tornando-se REVEL conforme descrito no § 5º do art. 309, do Decreto 9.199/17. Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 5.720,00 (cinco mil setecentos e vinte reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Atualizado em
10/03/2025 12h03
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