DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-0068-2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000322/2025-78 - EMBARCAÇÃO ASL LUCIANO
Decisão mantendo Auto de Infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
Atualizado em
09/07/2025 11h29
SEI_79894084_Decisao.pdf
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