MICHAEL JUNIOR MONIZ - Despacho 42086478 com o INDEFERIMENTO do pedido de isenção/redução da multa referente ao Auto de Infração e Notificação sob o protocolo SEI nº 08286.000324/2025-67

Trata-se do Auto de Infração e Notificação lavrado em desfavor de Michael Junior Moniz [...] a multa corretamente aplicada somente pode ser reduzida quando o valor inviabiliza a regularização, portanto o migrante deve primeiro apresentar toda a documentação necessária à regularização e somente após requerer a redução da multa com base em hipossuficiência econômica, instruindo-se o requerimento com o formulário próprio preenchido e assinado, além de outros documentos que demonstrem sua alegação de hipossuficiência econômica. Pelo exposto, INDEFERIDO, por hora, o requerimento de isenção/redução da multa aplicada, sem prejuízo de nova apreciação caso o migrante demonstre que a multa é o único impedimento à regularização.