DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00183-2024 - PROCESSO SEI Nº 08286.000866/2024-59 - EMBARCAÇÃO SHAO SHAN
Decisão mantendo Auto de Infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
Atualizado em
04/04/2025 16h39
SEI_40703989_Decisao.pdf
— 42 KB