ERNESTO FERREIRA GONÇALVES - Notificação do prazo de 10 dias para apresentar Recurso no Processo de Deportação SEI nº 08286.000545/2023-73

Fica o senhor ERNESTO FERREIRA GONÇALVES , nacional de Portugal, nascido em 19 de julho de 1990, Passaporte nº P377459, NOTIFICADO de que está determinada a DEPORTAÇÃO em seu desfavor, conforme Relatório 40677077 (anexo). Destaca-se que o estrangeiro fora autuado e notificado a apresentar defesa, no dia 25/08/2023, conforme Auto de Infração e Notificação nº 0785_00058_2023, por ultrapassar seu prazo de estada inicial, vindo a ser autuado por reincidência em 09/01/2025, conforme Auto de Infração e Notificação nº 0785_00005_2025, tendo sido instaurado procedimento de deportação, no dia 22/02/2024, conforme Portaria 33452811. Após instaurado procedimento de deportação, foi concedido ao estrangeiro prazo de 10 dias para apresentação de defesa, conforme artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, art. 51, caput, da Lei nº 13.445/2017, e art. 187, parágrafo único, do Decreto 9.199/2017, como consta na Notificação 34109936, entretanto a referida defesa não foi apresentada. Prazo de 10 (DEZ) DIAS para apresentação de recurso em qualquer unidade da Polícia Federal ou ainda no endereço eletrônico: ure.drex.sres@pf.gov.br. Eduardo de Moraes Souto - Agente de Polícia Federal - Matrícula 11.042 - Classe Especial.