REPARTIÇÃO CONSULAR DE PORTUGAL NO BRASIL - Notificação do prazo de 10 dias para apresentar Recurso no Processo de Deportação SEI 08286.000545/2023-73 em face de ERNESTO FERREIRA GONÇALVES.

Fica NOTIFICADA essa REPARTIÇÃO CONSULAR quanto à determinação de DEPORTAÇÃO do estrangeiro ERNESTO FERREIRA GONÇALVES , nacional de Portugal, nascido em 19 de julho de 1990, Passaporte nº P377459, conforme Relatório 40677077 (anexo). Destaca-se que o estrangeiro fora autuado e notificado a apresentar defesa, no dia 25/08/2023, conforme Auto de Infração e Notificação nº 0785_00058_2023, por ultrapassar seu prazo de estada inicial, vindo a ser autuado por reincidência em 09/01/2025, conforme Auto de Infração e Notificação nº 0785_00005_2025, tendo sido instaurado procedimento de deportação, no dia 22/02/2024, conforme Portaria 33452811. Após instaurado procedimento de deportação, foi concedido ao estrangeiro prazo de 10 dias para apresentação de defesa, conforme artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, art. 51, caput, da Lei nº 13.445/2017, e art. 187, parágrafo único, do Decreto 9.199/2017, como consta na Notificação 34110133, entretanto a referida defesa não foi apresentada pelo estrangeiro, apenas pela DPU. Prazo de 10 (DEZ) DIAS para apresentação de recurso, conforme artigos supracitados. Eduardo de Moraes Souto - Agente de Polícia Federal - Matrícula 11.042 - Classe Especial.