DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290 00167 2024 - PROCESSO SEI Nº 08286.000811/2024-49 - EMBARCAÇÃO PACIFIC EXPRESS
Decisão referente a defesa de auto de infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
Atualizado em
31/01/2025 12h09
SEI_38917812_Decisao.pdf
— 72 KB