DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00038-2024 - PROCESSO SEI Nº 08286.000234/2024-95 - EMBARCAÇÃO MV SSI BRILLIANCE
Decisão mantendo Auto de Infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
Atualizado em
21/01/2025 12h04
SEI_36001971_Decisao.pdf
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