DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00016-2026 - PROCESSO SEI Nº 08286.000114/2026-50 - CASTILLO DE MALPICA
Decisão mantendo Auto de Infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
Atualizado em
11/06/2026 10h17
SEI_146505247_Decisao.pdf
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