DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 290-00166_2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000963/2025-22 - EMBARCAÇÃO TOP MARINE
Decisão mantendo Auto de Infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
Atualizado em
13/01/2026 09h19
SEI_144233321_Decisao.pdf
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