DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00167_2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000944/2025-04 - EMBARCAÇÃO GREEN SALVADOR
Decisão mantendo Auto de Infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
Atualizado em
12/01/2026 10h05
SEI_144232589_Decisao.pdf
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