DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00136_2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000806/2025-17 - EMBARCAÇÃO GRAND STAR
Decisão mantendo Auto de Infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
Atualizado em
09/01/2026 16h37
SEI_143977643_Decisao.pdf
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