DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00131_2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000757/2025-12 - EMBARCAÇÃO XH VALOR
Decisão mantendo Auto de Infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
Atualizado em
09/01/2026 15h56
SEI_143976290_Decisao.pdf
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