DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00125_2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000733/2025-63 - EMBARCAÇÃO GREEN PORTOCEL
Decisão mantendo Auto de Infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
Atualizado em
09/01/2026 15h49
SEI_143976171_Decisao.pdf
— 42 KB