Defensoria Pública da União no Estado do Espírito Santo - Notificação - nos autos do procedimento SEI nº 08286.000644/2025-17 de deportação em desfavor de ZHANGJIE ZHENG

TERMO DE NOTIFICAÇAO Nº 08286.000644/2025-17 (Defensoria Pública da União) DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DEPORTAÇÃO O Delegado de Polícia Federal RAMON ALMEIDA DA SILVA, Classe Especial, Matrícula nº 10142, lotado e em exercício na DELEMIG/SR/PF/ES, no exercício de suas atribuições legais, em atenção ao artigo 188, §1º, inciso II, alínea "c" do Decreto nº 9.119/17, NOTIFICA essa DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO que foi instaurado PROCEDIMENTO DE DEPORTAÇÃO (Processo nº 08286.000644/2025-17) nos termos art. 50 e seguintes, da Lei nº 13.445/2017 e art. 187 e seguintes do Decreto nº 9.199/2017, em desfavor de ZHANGJIE ZHENG, natural do país CHINA, nascido em 28 de maio de 1996, portador do PASSAPORTE COMUM n° ED6718332, por permanecer irregularmente no território brasileiro, mesmo após notificado a se regularizar ou deixar o país, com enquadramento nas infrações administrativas previstas no art. 109 da Lei nº 13.445, de 2017, combinado com o art. 307 do Decreto nº 9.199/17. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa técnica escrita em qualquer unidade da Polícia Federal ou ainda no endereço eletrônico: ure.drex.sres@pf.gov.br. Segue em anexo cópia da Portaria de Instauração do Procedimento de Deportação e demais documentos pertinentes.