PORTARIA INQUÉRITO POLICIAL DE EXPULSÃO DE HENRY URIEL MUNOZ ALCALA

Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do(a) estrangeiro(a) HENRY URIEL MUNOZ ALCALA, RNM G291258J, de nacionalidade colombiana, nascido em Cartagena, filho de Maria Belen Munoz Alcala, nascido em 23/09/1984, CPF 624.406.643-08, passaporte AS369211, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) por infração ao disposto no(s) art. 297 c/c art. 69 (duas condutas), e, ainda, às penas do art. 299, todos do Código Penal, ao cumprimento da pena de em 5 (cinco) anos de reclusão , a ser cumprida em regime semi-aberto (art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal), cumulada com 90 (noventa) dias-multa, sendo cada dia multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo, na forma dos artigos 49, § 1º c/c art. 60, § 1º do Código Penal.