PORTARIA INQUÉRITO DE EXPULSÃO DE JESUS ARNOLD PIZAN MUNOZ

Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do(a) estrangeiro(a) JESUS ARNOLD PIZAN MUNOZ, de nacionalidade colombiana, filho de Jesus Buenaventura Pizan Rodriguez e Maria Belen Munhoz Alcala, nascido em 15.10.1997, natural de Barranquilla, Colômbia, portador do CPF nº 634.667.743-81 e passaporte AW062409, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) por infração ao disposto no(s) art. 304 c/c art. 299 do código penal, ao cumprimento da pena de em 1 (um) ano de reclusão , a ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal), cumulada com 30 (trinta) dias-multa, sendo cada dia multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo, na forma dos artigos 49, § 1º c/c art. 60, § 1º do Código Penal.